Sinteac espalha outdoors pela cidade dizendo não a PEC 32

Os outdoors espalhados pela cidade é uma iniciativa e manifestação dos sindicatos que são contra a PEC 32, SINTESAC, SINASEFE, ASSEMURB e SINTEAC, o manifesto busca defender os servidores e serviços os públicos.

Entenda a Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa proposta pelo governo federal, intitulada de (PEC 32) ou Reforma Administrativa, não é o que parece ser. Se fosse, por que o governo insistiria em carimbar como sigilosos os estudos que a fundamentam? (Antes de se posicionar, informe-se).

É indiscutível que a administração pública brasileira precisa de mais eficiência, de mais racionalidade, de mais controle social. No entanto, a PEC 32 vai à contramão de tudo isso, atacando os pilares que, desde a Constituição de 1988, têm sido decisivos para elevar a qualidade dos serviços públicos no país.

A PEC 32 inviabiliza o aperfeiçoamento técnico e profissional da administração pública, na medida em que concentra poderes descomunais nos agentes políticos, abrindo margem para o loteamento ideológico de cargos públicos.

A Reforma Administrativa altera e retira os direitos conquistados pelos servidores públicos ao longo dos anos por meio de muita luta e reivindicações. Para alertar os trabalhadores do funcionalismo público, o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) publicou uma Nota Técnica (NT Nº 247, de 04 de novembro de 2020) para explicar detalhadamente os “impactos diretos e indiretos para os atuais servidores públicos e para a atuação sindical”, caso a PEC seja aprovada.

Impactos diretos da reforma administrativa para o servidor público

Dentre os impactos diretos que a Reforma Administrativa trará para o funcionalismo público, a nota técnica do DIEESE chama a atenção para a questão da Estabilidade.

A estabilidade do servidor além de ser um item constitucional é uma garantia que a população tem de que o servidor vai desempenhar o seu trabalho de forma impessoal, sem represálias por parte do “patrão”, sem influência política e cumprindo o dever de atender bem o cidadão.

Se a PEC 32/2020 passar e for aprovada o servidor perderá a estabilidade garantida constitucionalmente (um dos pontos mais discutidos sobre essa pec), pois se ele for julgado por uma ação, na primeira decisão judicial colegiada proferida por um tribunal já perderá o seu cargo, sem passar pela segunda instância. Isso representará um retrocesso para a categoria visto que atualmente o funcionário público só perde a estabilidade após o trânsito em julgado do processo.

Outro fator que poderá levar o servidor a perder o seu cargo é a avaliação periódica de desempenho, definidos por lei ordinária que poderá ser escrita com critérios que prejudiquem o funcionário, já que esse tipo de lei facilita possíveis alterações conforme a conjuntura política do momento ou ideologias de cada governo, principalmente do atual líder que deixou bem claro que o seu objetivo maior é desmontar a máquina pública, reduzir o Estado à zero para dar vazão às privatizações.

A Reforma Administrativa também coloca em risco os servidores que ocupam cargos administrativos na esfera federal, podendo até perdê-los.

Impactos indiretos da Reforma Administrativa para o funcionalismo público

Já os impactos indiretos que a Reforma Administrativa vai trazer ao funcionalismo público, a nota técnica do DIEESE chama a atenção para a questão do RPPS (Regime Próprios de Previdência Social).

Os novos servidores que entrarem após a aprovação da PEC 32/2020 e que pertencerem a carreira típica de Estado poderão fazer parte do regime próprio previdenciário, porém, os demais deverão contribuir para o regime geral através do INSS. O impacto dessa mudança será refletido na arrecadação do regime próprio, pois serão menos contribuintes.

É importante ressaltar que os futuros aposentados precisam ficar atentos porque se a reforma passar futuramente (após todas as mudanças entrarem em vigor) os reajustes dos pagamentos de proventos da aposentadoria em paridade com o salário dos ativos poderão não ser reajustados.

A Reforma Administrativa possibilita a fusão, transformação ou até mesmo a extinção de algumas entidades administrativas, fiscalizatórias ou de controle, como o INSS, por exemplo, por meio de um decreto.

Dessa forma, tomando como exemplo o atual governo, o presidente passaria a ter poder para impedir que órgãos que forneçam informações ou dados negativos à imagem administrativa fossem extintos por meio de uma “caneta BIC”.

A PEC 32/2020 afeta todos os servidores públicos, tanto os futuros como também os atuais, diferentemente do que é vendido pela mídia através do governo de Bolsonaro.

A Reforma Administrativa precisa ser desmistificada dentre a população e entre os próprios servidores, pois o discurso vendido de que a PEC só vai atingir os novos servidores que entrarem após a aprovação da reforma é MENTIRA. Também é preciso informar à sociedade que o desmonte do serviço público transvestido por essa reforma vai acabar com o serviço gratuito prestado à população seja ela na educação, na saúde, como também nas demandas sociais prestadas nas camadas mais pobres da sociedade.

Fonte: Imprensa SINSSP e site não a pec 32

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