A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC) vem a público repudiar veementemente o posicionamento das parlamentares acreanas, Mara Rocha (PL) e Vanda Milani (PROS) de votar favorável a PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Somos contrários à proposta em tramitação no Congresso Nacional, porque discordamos do calote do governo federal aos precatórios e à educação pública de qualidade.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) manifestou repúdio à aprovação da PEC 23/2021, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, pois a matéria representa um verdadeiro calote do Executivo federal sobre títulos judiciais transitados em julgado, especialmente sobre os precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, entre 2022 e 2023, a Estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ano definido nacionalmente, entre 1998 e 2006.
A diretoria do Sinteac aproveita a ocasião, para cobrar publicamente dos senadores acreanos um posicionamento contrário a essa proposta no Senado. Voltamos, portanto, a reafirmar o nosso compromisso com o direito à educação pública, gratuita, democrática, laica, comprometida com valorização dos trabalhadores em educação (professores, funcionários de escola, especialistas/pedagogos e gestores). Agora a nossa bandeira de luta, é fazer um apelo publicamente aos deputados acreanos que rejeitem a PEC 23 nesta votação em segundo turno na Casa.
Rio Branco, 5 de novembro de 2021
Diretoria do SINTEAC
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