PARECER DO TCE É JUSTAMENTE AQUILO QUE VINHA FALANDO O SINTEAC SOBRE O DINHEIRO DO FUNDEB

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Informações de Redação

Informamos os profissionais em Educação que na reunião de hoje, segunda, 06, no TCE foi pra reforçar o que votaram na semana passada o entendimento que o SINTEAC vem dizendo e divulgando. Quem tem direito de receber no mínimo 70% do Novo Fundeb  ( art 26 e art 61 da LDB) – profissionais da Educação.

Quanto os que não estão amparados no art 61 da LDB podem receber dos 30%  restante do fundeb e, também  da obrigatoriedade do cumprimento dos 25% da Educação,  inclusive se o governador quiser pode criar o 14 salário aos aposentados, auxilio saúde.

Porém dos 30% somente ano que vem, haja vista, que a Lei do Bolsonaro proibi. Mas se a observação que o tribunal de contas fez onde diz que a lei 173 está suspensa, o governo com isso poderá este ano ainda. Poderá pagar dos 30% devida a obrigatoriedade em lei de se cumprir o gasto anualmente, ou seja, estar na vontade política do governador atender os em efetivo exercício e os já aposentados, dinheiro tem.

Na reunião o tribunal de contas, TCE, também tratou do assunto dos irregulares, na qual o mesmo deu a causa favorável ao direito  desses trabalhadores em receber o PCCR. Com isso o Sinteac irá verificar  as possibilidades e tendo garantias entrará com as ações.

Sugerimos que o governador ponha seu gorrinho de Papel Noel usado no anúncio do abono que seria somente aos professores e dar este presente tamanho aos aposentados.

 Estamos felizes por ter incluído também os funcionários, valeu a intervenção da presidente no anúncio do abono. Governador contemple os aposentados, afinal de contas o Acreprevidência recebe mensalmente milhões dos recursos dos ativos.

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