21/11/2024

SINTEAC

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre

DURO GOLPE CONTRA A EDUCAÇÃO PÚBLICA

Em pleno Dia Internacional dos Direitos Humanos (10.12.20), a Câmara dos Deputados, no Brasil, num gesto antagônico à garantia de um dos direitos mais essenciais da pessoa humana e da sociedade (a Educação), aplicou o maior e mais assombroso golpe contra a educação pública brasileira. Nem os mais céticos poderiam prever tamanha inconsequência coordenada pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que terminou por quase sepultar o FUNDEB aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, no último mês de agosto.

Após várias rodadas de negociações (ou pretensas negociações) com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta e contemplando pautas da sociedade progressista organizada –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos. O incontido apetite privatista dos partidos de Direita, especialmente do chamado Centrão (base de apoio do governo Bolsonaro), não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

Sobre o pretenso acordo entre o relator e a oposição, restaram sérias dúvidas a respeito de sua boa-fé. Isso porque vários parlamentares da situação citaram durante a votação outras negociações feitas entre a base do governo e o relator, que descaracterizavam o acordo com a oposição. E essa suposta traição teria como única estratégia garantir que o PL 4.372/20 fosse pautado no plenário da Câmara dos Deputados, sem obstruções. Objetivo claramente alcançado! A oposição cumpriu o acordo e sequer apresentou destaques ao texto (com exceção de um ao final da votação). Já a base do governo surrupiou o FUNDEB na calada da noite.

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira. Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas. Profissionais da educação duramente atingidos em sua valorização.

Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).

Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado? Em uma sessão movimentada na Câmara dos Deputados, finalizada na madrugada desta sexta-feira (11), os deputados votaram a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que agora segue para o Senado Federal.

Durante a votação de destaques, foi aprovada uma emenda que permite repasses do Fundeb para escolas mantidas por igrejas e entidades filantrópicas, por 311 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção.

Veja como cada deputado votou:

Deputado Partido UF Voto

Abílio Santana PL BA SIM

Abou Anni PSL SP SIM

Acácio Favacho Pros AP SIM

Adolfo Viana PSDB BA SIM

Adriana Ventura Novo SP SIM

Adriano do Baldy PP GO SIM

Aécio Neves PSDB MG SIM

Afonso Florence PT BA NÃO

Afonso Hamm PP RS AUSENTE

Afonso Motta PDT RS NÃO

Aguinaldo Ribeiro PP PB AUSENTE

Airton Faleiro PT PA NÃO

AJ Albuquerque PP CE SIM

Alan Rick DEM AC SIM

Alceu Moreira MDB RS SIM

Alcides Rodrigues Patriota GO SIM

Alê Silva PSL MG SIM

Alencar Santana Braga PT SP NÃO

Alessandro Molon PSB RJ NÃO

Alex Manente Cidadania SP SIM

Alex Santana PDT BA AUSENTE

Alexandre Frota PSDB SP NÃO

Alexandre Leite DEM SP SIM

Alexandre Padilha PT SP NÃO

Alexandre Serfiotis PSD RJ SIM

Alexis Fonteyne Novo SP SIM

Alice Portugal PC do B BA NÃO

Aliel Machado PSB PR NÃO

Aline Gurgel Republicanos AP SIM

Aline Sleutjes PSL PR SIM

Altineu Côrtes PL RJ AUSENTE

Aluisio Mendes PSC MA SIM

Amaro Neto Republicanos ES SIM

André Abdon PP AP SIM

André de Paula PSD PE SIM

André Ferreira PSC PE AUSENTE

André Figueiredo PDT CE NÃO

André Fufuca PP MA SIM

André Janones Avante MG NÃO

Angela Amin PP SC SIM

Antonio Brito PSD BA SIM

Arlindo Chinaglia PT SP NÃO

Arnaldo Jardim Cidadania SP SIM

Aroldo Martins Republicanos PR SIM

Arthur Lira PP AL AUSENTE

Arthur Oliveira Maia DEM BA SIM

Átila Lins PP AM AUSENTE

Átila Lira PP PI SIM

Augusto Coutinho Solidariedade PE SIM

Áurea Carolina Psol MG NÃO

Aureo Ribeiro Solidariedade RJ SIM

Bacelar Pode BA NÃO

Baleia Rossi MDB SP AUSENTE

Benedita da Silva PT RJ NÃO

Benes Leocádio Republicanos RN SIM

Beto Faro PT PA NÃO

Beto Pereira PSDB MS SIM

Beto Rosado PP RN SIM

Bia Cavassa PSDB MS SIM

Bia Kicis PSL DF SIM

Bibo Nunes PSL RS SIM

Bilac Pinto DEM MG SIM

Bira do Pindaré PSB MA NÃO

Boca Aberta Pros PR SIM

Bohn Gass PT RS NÃO

Bosco Costa PL SE AUSENTE

Bosco Saraiva Solidariedade AM NÃO

Bozzella PSL SP SIM

Bruna Furlan PSDB SP SIM

Cacá Leão PP BA SIM

Camilo Capiberibe PSB AP NÃO

Capitão Alberto Neto Republicanos AM SIM

Capitão Augusto PL SP SIM

Capitão Fábio Abreu PL PI SIM

Capitão Wagner Pros CE SIM

Carla Dickson Pros RN SIM

Carla Zambelli PSL SP AUSENTE

Carlos Bezerra MDB MT SIM

Carlos Chiodini MDB SC SIM

Carlos Gomes Republicanos RS SIM

Carlos Henrique Gaguim DEM TO SIM

Carlos Jordy PSL RJ SIM

Carlos Sampaio PSDB SP SIM

Carlos Veras PT PE NÃO

Carlos Zarattini PT SP NÃO

Carmen Zanotto Cidadania SC AUSENTE

Caroline de Toni PSL SC SIM

Cássio Andrade PSB PA NÃO

Célio Moura PT TO NÃO

Célio Silveira PSDB GO SIM

Célio Studart PV CE NÃO

Celso Maldaner MDB SC SIM

Celso Russomanno Republicanos SP SIM

Celso Sabino PSDB PA SIM

Cezinha de Madureira PSD SP SIM

Charles Fernandes PSD BA NÃO

Charlles Evangelis PSL MG SIM

Chico D’Angelo PDT RJ NÃO

Chiquinho Brazão Avante RJ SIM

Chris Tonietto PSL RJ AUSENTE

Christiane de Souza Yared PL PR SIM

Christino Aureo PP RJ SIM

Clarissa Garotinho Pros RJ SIM

Claudio Cajado PP BA SIM

Cleber Verde Republicanos MA SIM

Coronel Armando PSL SC SIM

Coronel Chrisóstomo PSL RO SIM

Coronel Tadeu PSL SP SIM

Cristiano Vale PL PA SIM

Da Vitoria Cidadania ES SIM

Dagoberto Nogueira PDT MS NÃO

Damião Feliciano PDT PB NÃO

Daniel Almeida PC do B BA AUSENTE

Daniel Coelho Cidadania PE SIM

Daniel Freitas PSL SC SIM

Daniel Silveira PSL RJ AUSENTE

Daniel Trzeciak PSDB RS SIM

Daniela do Waguinho MDB RJ NÃO

Danilo Cabral PSB PE NÃO

Danilo Forte PSDB CE NÃO

Danrlei de Deus Hinterholz PSD RS SIM

David Miranda Psol RJ NÃO

David Soares DEM SP SIM

Delegado Antônio Furtado PSL RJ ABSTENÇÃO

Delegado Éder Mauro PSD PA SIM

Delegado Marcelo Freitas PSL MG SIM

Delegado Pablo PSL AM SIM

Delegado Waldir PSL GO SIM

Denis Bezerra PSB CE NÃO

Diego Andrade PSD MG AUSENTE

Diego Garcia Pode PR SIM

Dimas Fabiano PP MG SIM

Domingos Sávio PSDB MG SIM

Dr. Agripino Magalhães Pros CE SIM

Dr. Frederico Patriota MG AUSENTE

Dr. Jaziel PL CE SIM

Dr. Leonardo Solidariedade MT SIM

Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PP RJ SIM

Dr. Luiz Ovando PSL MS AUSENTE

Dr. Zacharias Calil DEM GO SIM

Dra. Soraya Manato PSL ES SIM

Dra. Vanda Milani Solidariedade AC SIM

Dulce Miranda MDB TO SIM

Edilázio Júnior PSD MA SIM

Edio Lopes PL RR AUSENTE

Edmilson Rodrigues Psol PA AUSENTE

Edna Henrique PSDB PB SIM

Eduardo Barbosa PSDB MG SIM

Eduardo Bismarck PDT CE NÃO

Eduardo Bolsonaro PSL SP SIM

Eduardo Braide Pode MA AUSENTE

Eduardo Costa PTB PA SIM

Eduardo Cury PSDB SP SIM

Eduardo da Fonte PP PE SIM

Efraim Filho DEM PB AUSENTE

Elcione Barbalho MDB PA SIM

Eli Borges Solidariedade TO AUSENTE

Eli Corrêa Filho DEM SP SIM

Elias Vaz PSB GO NÃO

Elmar Nascimento DEM BA AUSENTE

Emanuel Pinheiro Neto PTB MT NÃO

Emidinho Madeira PSB MG NÃO

Enéias Reis PSL MG SIM

Enio Verri PT PR NÃO

Enrico Misasi PV SP AUSENTE

Erika Kokay PT DF NÃO

Eros Biondini Pros MG SIM

Euclydes Pettersen PSC MG SIM

Evair Vieira de Melo PP ES SIM

Expedito Netto PSD RO NÃO

Fábio Henrique PDT SE NÃO

Fábio Mitidieri PSD SE AUSENTE

Fábio Ramalho MDB MG SIM

Fabio Reis MDB SE SIM

Fabio Schiochet PSL SC AUSENTE

Fábio Trad PSD MS SIM

Fausto Pinato PP SP AUSENTE

Felício Laterça PSL RJ SIM

Felipe Carreras PSB PE SIM

Felipe Francischini PSL PR SIM

Felipe Rigoni PSB ES NÃO

Félix Mendonça Júnior PDT BA NÃO

Fernanda Melchionna Psol RS NÃO

Fernando Coelho Filho DEM PE SIM

Fernando Monteiro PP PE SIM

Fernando Rodolfo PL PE NÃO

Filipe Barros PSL PR SIM

Flávia Arruda PL DF SIM

Flávia Morais PDT GO NÃO

Flaviano Melo MDB AC SIM

Flávio Nogueira PDT PI SIM

Flordelis PSD RJ SIM

Francisco Jr. PSD GO SIM

Franco Cartafina PP MG SIM

Fred Costa Patriota MG AUSENTE

Frei Anastacio Ribeiro PT PB AUSENTE

Gelson Azevedo PL RJ SIM

Genecias Noronha Solidariedade CE SIM

General Girão PSL RN SIM

General Peternelli PSL SP SIM

Geninho Zuliani DEM SP SIM

Geovania de Sá PSDB SC AUSENTE

Gervásio Maia PSB PB NÃO

Giacobo PL PR SIM

Gil Cutrim PDT MA SIM

Gilberto Abramo Republicanos MG SIM

Gilberto Nascimento PSC SP AUSENTE

Gilson Marques Novo SC SIM

Giovani Cherini PL RS SIM

Giovani Feltes MDB RS SIM

Glauber Braga Psol RJ NÃO

Glaustin da Fokus PSC GO SIM

Gleisi Hoffmann PT PR NÃO

Gonzaga Patriota PSB PE NÃO

Greyce Elias Avante MG SIM

Guiga Peixoto PSL SP SIM

Guilherme Derrite PP SP SIM

Guilherme Mussi PP SP AUSENTE

Gurgel PSL RJ SIM

Gustavo Fruet PDT PR AUSENTE

Gustinho Ribeiro Solidariedade SE SIM

Gutemberg Reis MDB RJ SIM

Haroldo Cathedral PSD RR SIM

Heitor Freire PSL CE SIM

Heitor Schuch PSB RS NÃO

Helder Salomão PT ES NÃO

Hélio Costa Republicanos SC SIM

Hélio Leite DEM PA SIM

Helio Lopes PSL RJ SIM

Henrique Fontana PT RS NÃO

Hercílio Coelho Diniz MDB MG AUSENTE

Herculano Passos MDB SP SIM

Hermes Parcianello MDB PR SIM

Hildo Rocha MDB MA AUSENTE

Hiran Gonçalves PP RR SIM

Hugo Leal PSD RJ AUSENTE

Hugo Motta Republicanos PB SIM

Idilvan Alencar PDT CE NÃO

Igor Kannário DEM BA SIM

Igor Timo Pode MG NÃO

Iracema Portella PP PI AUSENTE

Isnaldo Bulhões Jr. MDB AL SIM

Ivan Valente Psol SP NÃO

Jandira Feghali PC do B RJ NÃO

Jaqueline Cassol PP RO SIM

Jefferson Campos PSB SP SIM

Jerônimo Goergen PP RS AUSENTE

Jéssica Sales MDB AC SIM

Jesus Sérgio PDT AC NÃO

Jhc PSB AL AUSENTE

Jhonatan de Jesus Republicanos RR SIM

João Campos Republicanos GO SIM

João Carlos Bacelar PL BA SIM

João Daniel PT SE NÃO

João H. Campos PSB PE NÃO

João Maia PL RN SIM

João Marcelo Souza MDB MA AUSENTE

João Roma Republicanos BA SIM

Joaquim Passarinho PSD PA SIM

Joenia Wapichana REDE RR NÃO

Joice Hasselmann PSL SP SIM

Jorge Braz Republicanos RJ SIM

Jorge Goetten PL SC SIM

Jorge Solla PT BA NÃO

José Airton Félix Cirilo PT CE NÃO

José Guimarães PT CE NÃO

Jose Mario Schreiner DEM GO SIM

José Medeiros Pode MT SIM

José Nelto Pode GO AUSENTTE

José Nunes PSD BA SIM

José Priante MDB PA SIM

José Ricardo PT AM NÃO

José Rocha PL BA SIM

Joseildo Ramos PT BA AUSENTE

Josimar Maranhãozinho PL MA AUSENTE

Juarez Costa MDB MT SIM

Julian Lemos PSL PB SIM

Júlio Cesar PSD PI SIM

Julio Cesar Ribeiro Republicanos DF SIM

Júlio Delgado PSB MG NÃO

Juninho do Pneu DEM RJ SIM

Junio Amaral PSL MG SIM

Júnior Ferrari PSD PA SIM

Júnior Lourenço PL MA SIM

Júnior Mano PL CE SIM

Juscelino Filho DEM MA AUSENTE

Kim Kataguiri DEM SP SIM

Laercio Oliveira PP SE SIM

Lafayette de Andrada Republicanos MG SIM

Lauriete PSC ES SIM

Leandre PV PR SIM

Leda Sadala Avante AP AUSENTE

Leo de Brito PT AC NÃO

Léo Moraes Pode RO SIM

Léo Motta PSL MG SIM

Leonardo Monteiro PT MG NÃO

Leônidas Cristino PDT CE NÃO

Leur Lomanto Júnior DEM BA SIM

Lídice da Mata PSB BA NÃO

Lincoln Portela PL MG SIM

Liziane Bayer PSB RS SIM

Loester Trutis PSL MS SIM

Lourival Gomes PSL RJ AUSENTE

Lucas Gonzalez Novo MG SIM

Lucas Redecker PSDB RS SIM

Lucas Vergilio Solidariedade GO SIM

Luciano Bivar PSL PE AUSENTE

Luciano Ducci PSB PR NÃO

Lucio Mosquini MDB RO SIM

Luis Miranda DEM DF SIM

Luis Tibé Avante MG AUSENTE

Luisa Canziani PTB PR SIM

Luiz Carlos PSDB AP SIM

Luiz Carlos Motta PL SP SIM

Luiz Lima PSL RJ SIM

Luiz Nishimori PL PR AUSENTE

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PSL SP SIM

Luiza Erundina Psol SP NÃO

Luiz Antônio Correia PL RJ SIM

Luizão Goulart Republicanos PR SIM

Luizianne Lins PT CE NÃO

Magda Mofatto PL GO SIM

Major Fabiana PSL RJ SIM

Mara Rocha PSDB AC SIM

Marcel van Hattem Novo RS SIM

Marcelo Aro PP MG SIM

Marcelo Brum PSL RS SIM

Marcelo Calero Cidadania RJ NÃO

Marcelo Freixo Psol RJ NÃO

Marcelo Moraes PTB RS SIM

Marcelo Nilo PSB BA NÃO

Marcelo Ramos PL AM SIM

Marcio Alvino PL SP SIM

Márcio Biolchi MDB RS SIM

Márcio Jerry PC do B MA NÃO

Márcio Labre PSL RJ AUSENTE

Márcio Marinho Republicanos BA AUSENTE

Marco Bertaiolli PSD SP SIM

Marcon PT RS NÃO

Marcos Aurélio Sampaio MDB PI SIM

Marcos Pereira Republicanos SP SIM

Margarete Coelho PP PI SIM

Margarida Salomão PT MG NÃO

Maria do Rosário PT RS NÃO

Maria Rosas Republicanos SP SIM

Mariana Carvalho PSDB RO AUSENTE

Marília Arraes PT PE NÃO

Marina Santos Solidariedade PI SIM

Mário Heringer PDT MG NÃO

Mário Negromonte Jr. PP BA SIM

Marlon Santos PDT RS SIM

Marreca Filho Patriota MA SIM

Marx Beltrão PSD AL SIM

Maurício Dziedricki PTB RS SIM

Mauro Benevides Filho PDT CE NÃO

Mauro Lopes MDB MG SIM

Mauro Nazif PSB RO NÃO

Merlong Solano PT PI NÃO

Miguel Lombardi PL SP SIM

Milton Vieira Republicanos SP AUSENTE

Misael Varella PSD MG SIM

Moses Rodrigues MDB CE AUSENTE

Natália Bonavides PT RN NÃO

Nelson Barbudo PSL MT SIM

Nereu Crispim PSL RS SIM

Neri Geller PP MT SIM

Newton Cardoso Jr MDB MG AUSENTE

Nicoletti PSL RR SIM

Nilson Pinto PSDB PA SIM

Nilson Stainsack PP SC SIM

Nilto Tatto PT SP NÃO

Nivaldo Albuquerque PTB AL SIM

Norma Ayub DEM ES SIM

Odair Cunha PT MG NÃO

Olival Marques DEM PA SIM

Orlando Silva PC do B SP AUSENTE

Osires Damaso PSC TO NÃO

Osmar Terra MDB RS AUSENTE

Ossesio Silva Republicanos PE SIM

Otoni de Paula PSC RJ SIM

Otto Alencar Filho PSD BA SIM

Padre João PT MG NÃO

Pastor Eurico Patriota PE AUSENTE

Pastor Gil PL MA SIM

Pastor Sargento Isidório Avante BA SIM

Patrus Ananias PT MG NÃO

Paula Belmonte Cidadania DF SIM

Paulão PT AL NÃO

Paulo Abi-Ackel PSDB MG AUSENTE

Paulo Azi DEM BA SIM

Paulo Bengtson PTB PA SIM

Paulo Eduardo Martins PSC PR SIM

Paulo Freire Costa PL SP SIM

Paulo Ganime Novo RJ SIM

Paulo Guedes PT MG NÃO

Paulo Magalhães PSD BA SIM

Paulo Pereira da Silva Solidariedade SP SIM

Paulo Pimenta PT RS NÃO

Paulo Ramos PDT RJ NÃO

Paulo Teixeira PT SP AUSENTE

Pedro Augusto Bezerra PTB CE SIM

Pedro Cunha Lima PSDB PB SIM

Pedro Lucas Fernandes PTB MA AUSENTE

Pedro Lupion DEM PR AUSENTE

Pedro Paulo DEM RJ SIM

Pedro Uczai PT SC NÃO

Pedro Westphalen PP RS SIM

Perpétua Almeida PC do B AC NÃO

Pinheirinho PP MG SIM

Policial Katia Sastre PL SP SIM

Pompeo de Mattos PDT RS NÃO

Pr. Marco Feliciano Republicanos SP AUSENTE

Professor Alcides PP GO SIM

Professor Israel Batista PV DF NÃO

Professor Joziel PSL RJ SIM

Professora Dayane Pimentel PSL BA SIM

Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO SIM

Professora Marcivania PC do B AP NÃO

Professora Rosa Neide PT MT NÃO

Rafael Motta PSB RN NÃO

Raimundo Costa PL BA SIM

Raul Henry MDB PE SIM

Reginaldo Lopes PT MG NÃO

Rejane Dias PT PI NÃO

Renata Abreu Pode SP SIM

Renato Queiroz MDB RR SIM

Renildo Calheiros PC do B PE NÃO

Ricardo Barros PP PR SIM

Ricardo Guidi PSD SC SIM

Ricardo Izar PP SP SIM

Ricardo Silva PSB SP SIM

Ricardo Teobaldo Pode PE SIM

Robério Monteiro PDT CE NÃO

Roberto Alves Republicanos SP SIM

Roberto de Lucena Pode SP SIM

Rodrigo Agostinho PSB SP SIM

Rodrigo Coelho PSB SC SIM

Rodrigo de Castro PSDB MG SIM

Rodrigo Maia DEM RJ PRESIDENTE

Rogério Correia PT MG NÃO

Roman Patriota PR SIM

Ronaldo Carletto PP BA SIM

Ronaldo Martins Republicanos CE SIM

Rosana Valle PSB SP SIM

Rosangela Gomes Republicanos RJ SIM

Rose Modesto PSDB MS AUSENTE

Rubens Bueno Cidadania PR SIM

Rubens Otoni PT GO NÃO

Rubens Pereira Jr. PCdoB MA NÃO

Rui Falcão PT SP NÃO

Ruy Carneiro PSDB PB SIM

Sâmia Bomfim Psol SP NÃO

Samuel Moreira PSDB SP SIM

Sanderson PSL RS SIM

Santini PTB RS SIM

Sargento Fahur PSD PR SIM

Schiavinato PP PR SIM

Sebastião Oliveira PL PE AUSENTE

Sérgio Brito PSD BA SIM

Sergio Souza MDB PR SIM

Sergio Toledo PL AL SIM

Sergio Vidigal PDT ES NÃO

Severino Pessoa Republicanos AL SIM

Shéridan PSDB RR SIM

Sidney Leite PSD AM SIM

Silas Câmara Republicanos AM SIM

Silvia Cristina PDT RO NÃO

Silvio Costa Filho Republicanos PE SIM

Soraya Santos PL RJ SIM

Sóstenes Cavalcante DEM RJ AUSENTE

Stefano Aguiar PSD MG SIM

Stephanes Junior PSD PR AUSENTE

Subtenente Gonzaga PDT MG NÃO

Tabata Amaral PDT SP NÃO

Tadeu Alencar PSB PE NÃO

Tadeu Filippelli MDB DF SIM

Talíria Petrone Psol RJ NÃO

Ted Conti PSB ES NÃO

Tereza Nelma PSDB AL SIM

Tiago Dimas Solidariedade TO SIM

Tiago Mitraud Novo MG SIM

Tiririca PL SP NÃO

Tito Avante BA SIM

Toninho Wandscheer Pros PR SIM

Túlio Gadêlha PDT PE NÃO

Uldurico Junior Pros BA NÃO

Vaidon Oliveira Pros CE SIM

Valdevan Noventa PL SE SIM

Valmir Assunção PT BA NÃO

Vander Loubet PT MS NÃO

Vanderlei Macris PSDB SP SIM

Vavá Martins Republicanos PA SIM

Vermelho PSD PR SIM

Vicentinho PT SP NÃO

Vicentinho Júnior PL TO SIM

Vilson da Fetaemg PSB MG NÃO

Vinicius Carvalho Republicanos SP SIM

Vinicius Farah MDB RJ SIM

Vinicius Gurgel PL AP SIM

Vinicius Poit Novo SP SIM

Vitor Hugo PSL GO SIM

Vitor Lippi PSDB SP SIM

Waldenor Pereira PT BA NÃO

Walter Alves MDB RN SIM

Weliton Prado Pros MG SIM

Wellington Roberto PL PB AUSENTE

Wilson Santiago PTB PB SIM

Wladimir Garotinho PSD RJ AUSENTE

Wolney Queiroz PDT PE NÃO

Zé Carlos PT MA NÃO

Zé Neto PT BA NÃO

Zé Silva Solidariedade MG SIM

Zé Vitor PL MG SIM

Zeca Dirceu PT PR NÃO

Fonte: CNTE

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